O Programa do XV Governo Constitucional, no que se refere à Educação, não podia deixar de ser importante para as Associações Profissionais de Professores. Estando o nosso sistema educativo em pleno processo de alteração, principalmente a nível de directivas curriculares, é importante que elas sejam implementadas criticamente, procurando resolver os problemas e as disfunções que inevitavelmente surgirão ao longo do seu desenvolvimento. Parece-nos ser esta a posição adequada, em relação a um processo que está na fase de implementação e do qual ainda não podemos tirar ilações inequívocas. Além disso, este processo foi até aqui um dos mais participados da nossa história recente, no que se refere ao sistema educativo, nomeadamente por muitos professores. A apresentação de medidas parcelares pode introduzir alterações que, desvirtuando o processo, impedirão uma correcta avaliação do mesmo.
Sendo o programa em causa um conjunto de intenções mais ou menos gerais, faltando a especificação e clarificação em muitas áreas importantes, não será muito fácil produzir pareceres também vincados. No entanto, existem algumas opiniões que podem desde já ser adiantadas e perguntas que parecem pertinentes.

1. Escola pública

"Inverter a situação a que o País foi conduzido implica, como pressuposto essencial, contrariar o crescente estatismo a que está sujeita a educação em Portugal. (...) O quase monopólio da escola pública que hoje existe, em todos os níveis de ensino, não é o modelo desejável. Não por ser pública, mas pelo facto de há muito estar sujeita a limitações no seu funcionamento e na sua cultura, que contrariam o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, de escolher e de aceder a um bem que toda a população portuguesa sustenta.(...) Um maior equilíbrio entre as organizações pública, social e privada, enquanto destinatários das políticas educativas e do esforço de financiamento, é um objectivo que importa alcançar."
(Programa do Governo)

As Associações subscritoras consideram que o diagnóstico feito não é correcto, se aceitarmos os dados do próprio Ministério da Educação (ME), relativos a 2000/2001: aí se indica que o ensino privado tem, em média, 20% do total dos alunos, assim repartidos: 52% dos alunos que estão na educação pré-escolar, 10% dos alunos do ensino básico; 17% dos alunos do ensino secundário; 30% dos alunos do ensino superior.
As Associações subscritoras consideram que as medidas apresentadas não respondem ao diagnóstico apresentado: as referidas 'limitações no funcionamento' da escola pública, que existem, não serão colmatadas por um maior apoio ao ensino privado, pressupondo que a concorrência aberta irá gerar, por si só, um melhor funcionamento da escola pública e resolver os referidos problemas de funcionamento.
Quais são os estudos que dizem que a única maneira de reformar a escola pública é diminuir mais a percentagem de alunos na escola pública? Nem os polémicos e discutíveis "rankings" indiciam qualquer tipo de superioridade das escolas não públicas e as médias dos exames nacionais do 12º são há alguns anos consistentemente semelhantes no ensino público e no ensino privado.
De facto, é um falso problema colocar as escolas pública e privada como instituições concorrentes. O verdadeiro desafio consiste em dotar ambas de condições materiais e organizacionais que lhes permitam desempenhar o seu papel educativo.
As Associações subscritoras consideram ainda que o ensino obrigatório deve ir até ao 12º ano (18 anos) e que o Estado deve assegurar progressivamente que a escola pública cubra toda a população.

2. Sobre o secundário

"a suspensão do processo de revisão curricular do ensino secundário de forma a evitar a dispersão de currículos e conteúdos e o aumento da despesa pública sem ganhos evidentes de qualidade"
( Programa do Governo)

As Associações subscritoras consideram que as razões apresentadas pelo ME para a suspensão da revisão curricular do secundário não são suficientes para fundamentar essa medida. É o próprio ministro, na entrevista que deu ao Diário de Notícias, que defende a suspensão "de forma a fazer pequenas alterações".
As Associações também consideram incompreensível que se fale em "aumento da despesa pública". De onde vem este aumento? Não aumentando a carga horária, pelo contrário diminuindo, e só reformulando um ou dois programas, a despesa não aumenta. Do equipamento necessário para alguns cursos tecnológicos? Suspendam-se só os cursos que impliquem o aumento significativo das despesas.

3. Divulgação dos resultados dos exames e provas externas

"a avaliação do desempenho das escolas, com publicitação dos resultados e criação de um sistema de distinção do mérito e de apoio às que demonstrem maiores carências"
(Programa do Governo)

As Associações concordam que se continue a fazer a recentemente implementada avaliação do desempenho das escolas, que deve ser objecto de uma reflexão de cada comunidade educativa relativamente às metas e finalidades educativas definidas nos seus Projectos Educativos. As Associações concordam com a avaliação dos professores, dos funcionários, dos alunos e dos manuais, mas não concordam que se confunda a avaliação do desempenho das escolas com os resultados obtidos em provas de avaliação externa, nacionais ou internacionais. Pensamos que cabe ao ME promover uma avaliação formativa das escolas onde também se detectem carências que contribuam para orientar decisões futuras.
As Associações consideram que não vale a pena fazer provas de aferição para depois o ME se limitar a entregar os resultados aos professores ou organizar, com esses resultados, listas de mérito ou de demérito.

4. Exames de acesso no fim do 9º ano

"a adopção de exames nacionais como condição de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9.º e 12.º anos) e o desenvolvimento do sistema de avaliação aferida em cada um dos ciclos do ensino básico visando a sua integração no sistema de avaliação regular"
(Programa do Governo)

As Associações consideram um sofisma o raciocínio que associa exames a qualidade e que atravessa o Programa do Governo. Também nos parece incompreensível que a avaliação aferida seja integrada no sistema de avaliação regular. Esta é mais uma demonstração de que o ME não sabe o que há-de fazer com estas provas que têm sido feitas, desnecessariamente e com enormes custos, a todo o universo dos alunos envolvidos e não apenas a uma amostra. Não somos contra a aplicação de uma prova de aferição para avaliação do sistema, feita apenas a uma amostra, que serviria para orientar decisões futuras. É evidente que este não deverá ser o único elemento para aferir o sistema. Existem outros instrumentos que poderão avaliar componentes curriculares que não são avaliadas na prova de aferição.
As Associações consideram que é preciso pensar numa alternativa séria para resolver o problema do insucesso profundo que existe no 10º ano, mas considera incompreensível um modelo de um exame de acesso ao 10º ano. O raciocínio que subjaz a um exame nacional "como condição de acesso ao nível de ensino imediatamente superior" pressupõe e confirma categoricamente uma ideologia elitista - a mesma ideologia que afirma que há um nível imediatamente superior, que imaginamos que seja o 10º ano de prosseguimento de estudos.
Que fazer com os alunos que exibam dificuldades ou reprovem? Que condições criar para a sua recuperação?

5. Avaliação dos manuais escolares

"a estruturação de um sistema que avalie e incentive a qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares, de modo a reduzir o esforço que, anualmente, é exigido às famílias na sua aquisição"
(Programa do Governo)

As Associações são contra o manual único que no passado tão mau serviço prestou ao país. Defendemos um sistema de avaliação de manuais que poderia passar, por exemplo, pela classificação de 'não recomendável', 'recomendável' e 'altamente recomendável' para todos os livros novos. Essa classificação seria atribuída por uma comissão, a partir de critérios já estudados. Ela seria pública e apenas indicativa, mas obrigaria os professores a justificar a escolha de um manual classificado como não recomendável.
Quando se fala de materiais não se deveria falar só de manuais pois isso reforça a sua importância, roubando espaço aos professores. Afinal existem tecnologias, brochuras e outros materiais de uso corrente. Também não se pode esquecer que os manuais são instrumentos para serem utilizados pelos alunos e que a sua avaliação tem de levar em conta este facto.

6. Avaliação dos professores

"considera essencial introduzir, a todos os níveis, uma cultura de avaliação das instituições, dos docentes, dos funcionários e dos alunos, que tenha consequências no seu desempenho e no desenvolvimento organizacional, profissional e humano"
(Programa do Governo)

As Associações não concordam com a forma como actualmente é feita a avaliação dos professores, reconhecendo a dificuldade em melhorar o modelo pelo que é essencial produzir estudos e reflexões profundas sobre o assunto. Algumas ideias que poderiam ser tidas em conta: a avaliação deveria incluir a observação de aulas? Deveria haver sempre um elemento externo à escola, como actualmente existe para a classificação de Bom? Devemos ter em conta as turmas e os turnos atribuídos a cada professor? Devem as acções de formação ser apenas na área de docência? Deve ser dado mais peso à efectiva avaliação crítica do docente, que poderia confrontar a sua análise das necessidades de formação com a formação efectivamente obtida? Devem ser reconhecidos os cargos exercidos pelos professores e a sua participação em projectos de índole educativa?

A importância dos aspectos referidos é inegável, porém, não menos relevantes são alguns aspectos omissos. Por exemplo, a concretização da avaliação da progressão dos alunos recai quase exclusivamente na realização de exames, sobrevalorizando este instrumento e subalternizando outros que são, pelo menos, tão importantes. Também no caso dos materiais, a preocupação de qualidade recai apenas nos manuais escolares, esquecendo-se novamente outros tipos de materiais. Está também ausente a preocupação do apetrechamento e dotação das escolas de meios que lhes permitam o desenvolvimento apoiado nos alunos das competências consideradas essenciais. Aliás, parece existir alguma contradição entre o valor que é reconhecido à escola e falta de intenções claras de investimento nessa mesma escola, tomada como um todo.

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