1. Mundo
  2. Política
  3. Economia
  4. Desporto
  5. Sociedade
  6. Educação
  7. Ciências
  8. Ecosfera
  9. Cultura
  10. Local
  11. Media
  12. Tecnologia
    1. |
    2. |
    3. |
    4. |
PPT logo

Comercial

Prestação de contas em sociedades

  • 1 de 1 notícias em Comercial
Prestação de contas em sociedades

Convocada uma assembleia geral para aprovação de contas e aplicação dos respectivos resultados, impõe-se que a sociedade faculte aos sócios toda a informação sobre a situação económica da mesma, como resulta do disposto nos artigos 263º,nº1, e 214º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais.

Há, assim, um amplo dever de informação da sociedade, de modo a permitir ao sócio conhecer os documentos que vão ser apreciados.

Os documentos devem estar na sede da sociedade, de modo a serem consultados pelos sócios com a devida antecedência (entra o aviso convocatório e a data da assembleia).

Por outro lado, quaisquer informações complementares devem ser prestadas pela gerência.

“Sem informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a situação da sociedade, o sócio não está habilitado a discutir construtivamente o tema do dia e a votar conscientemente.

Não tendo sido respeitado esse direito à informação, as deliberações tomadas em assembleia geral são anuláveis” ( acórdão do Supremo Tribunal de justiça, de 13/4/2007)



  • 6 leitores
  • 0 comentários

URL desta Notícia

http://publico.pt/1493159