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Garntia de Financiamento para a recuperação da Pista do Aeroporto do Porto Santo
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Verbas devidas aos municípios das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a título de IRS
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Aeroporto do Porto Santo (Recuperação da pista)
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Aeroporto do Porto Santo (Recuperação da pista)
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Subsídio a um órgão de Comunicação Social escrita da Comunidade Portuguesa da Vanezuela (Correio de Caracas)
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Exclusão das regiões Autónomas do concurso de aquisição da nova vaga de computadores portáteis "Magalhães", notícia avançada no dia 10 de Janeiro de 2010 pelo Jornal de Negócios
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Exclusão das regiões Autónomas do concurso de aquisição da nova vaga de computadores portáteis "Magalhães", notícia avançada no dia 10 de janeiro de 2010 pelo Jornal de Negócios
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Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais.
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Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/XI.
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Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/XI
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Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
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Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
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Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge.
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI.