Atraso no pagamento de honorários a advogados inseridos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Exigência de despachos judiciais aos advogados pelo IGFIJ no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Aplicação do Código da Contratação Pública nas Empresas Públicas e Princípios de Exigência, Rigor, Eficiência, Igualdade da Concorrência, Ética e Transparencia na Gestão das mesmas
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Sobre as implicações negativas para as PME relativo às portarias nºs 467/2010 e 468/2010 de 7 de Julho