Cumprimento da Lei 4/2010, de 5 de Maio e da Lei 5/2010, de 5 de Maio; Viseu
Balanço da entrada em vigor do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP)
Funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocados em situação de mobilidade especial (SME)