Intercepção e paragem de veículos nas auto-estradas por funcionários e agentes das concessionárias.
Enquadramento do processo legislativo que atribuiu "poderes de polícia" às concessionárias na fiscalização das portagens
Falta de Regulamentação do transporte de animais de companhia nos termos da Portaria n.º 968/2009, de 26 de Junho
Prolongamento da vigência da Lei nº 40/2005 de 3 de Agosto que cria o SIFIDE
Estudos efectuados ou mandados efectuar pelo Ministério da Economia sobre os impactos da liberalização total dos horários do comércio