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Relatório do Grupo de Trabalho para a restinga e barra do estuário do Cávado (Renomeado pelo Despacho nº 10198/2010, de 3 de Maio) (III)

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Volume de aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies previstas na Lei nº 12/2004, de 30 de Março e no Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro

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Consulta do cidadão Jorge Martins, utente nº 185791297 do Serviço Nacional de Saúde no Centro de Saúde de Tadim/ACES de Cávado I

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Execução de setença (Processo 620/09.8BEPRT) pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte referente ao cidadão Jorge Fernando Brandão Freitas

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Tentativa de imposição unilateral pela Tabaqueira, S.A./Tabaqueira II, S.A./Philip Morris, de forma única de pagamento como liquidação das vendas efectuadas a empresas grossistas de tabaco

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Perguntas apresentadas

Encerramento do serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de S. João da Pesqueira, Distrito de Viseu

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Perguntas apresentadas

Bolseiros de investigação científica e actividade docente no ensino superior

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