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Pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
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Dívidas do Ministério da Justiça - Patrocínio Oficioso
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Subida do custo de documentação de residente estrangeiro em Moçambique
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Subida do custo de documentação de residente estrangeiro em Moçambique
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Remuneração de Gestores - DPtLtSA Docapesca-Portos e Lotas, S
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Remuneração de Gestores - Potugal Telecom, SGPS, SA
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Remuneração de Gestores - Frente Tejo, SA