Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro.
Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose.
Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos.
Recomenda ao Governo que tome medidas relativas ao cumprimento da legislação respeitante à distribuição da publicidade do Estado pela Imprensa Regional e Local.
Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras.
Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE.