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Projecto de Lei

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005, de 6 de Janeiro

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira.

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