Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito.
Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).