Decreto-Lei n.º 105/2010, de 1 de Outubro, que "Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A.".
Recomenda ao Governo que corrija com urgência o tarifário das portagens na A21 - Auto-Estrada Ericeira-Malveira-A8
Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve.
Recomenda ao Governo a publicação do Despacho de Classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção.
Decreto-Lei n.º 105/2010, de 1 de Outubro, que "Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A.".
Recomenda ao Governo que corrija com urgência o tarifário das portagens na A21 - Auto-Estrada Ericeira-Malveira-A8