PCP
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
PCP
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
PCP
Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos.
PCP
Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra
PCP
Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra
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Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra
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Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra