Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de pertubação de hiperatividade com défice de atenção
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de pertubação de hiperatividade com défice de atenção