Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas.
Primeira alteração à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, altera o apoio aos Partidos, Grupos Parlamentares e Comissões Parlamentares.
Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..
Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..
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