Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila.
3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS
Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, que "Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios".
Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, que "Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios".
Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
Recomenda ao Governo que avalie os planos de ordenamento e demais regulamentos nacionais que impedem o estacionamento de autocaravanas em parques de estacionamento público procedendo à revogação dessa norma discriminatória, e que promova as diligências necessárias junto da Administração Local, para que as autarquias actuem no mesmo sentido nos regulamentos municipais e regionais.