Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".
Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos.
Internalização das recomendações e medidas previstas nos estudos técnicos da CE e da UTAD em sede de RECAPE, na construção da Barragem do Fridão.
Redução do número de elementos dos Conselhos de Administração de cada Hospital EPE.
Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.