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Projecto de Lei

Revogação ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.

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Projecto de Lei

Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo que tome medidas relativas ao cumprimento da legislação respeitante à distribuição da publicidade do Estado pela Imprensa Regional e Local.

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Projecto de Resolução

Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras.

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Projecto de Lei

Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE.

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Projecto de Lei

Criação da Ordem dos Fisioterapeutas.

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