Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.
Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.
Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações,Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.
Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.
Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.