PCP
Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.
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Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.
PCP
Reforça o regime de protecção das uniões de facto.
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Reforça o regime de protecção das uniões de facto.
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Reforça o regime de protecção das uniões de facto.
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Reforça o regime de protecção das uniões de facto.
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Reforça o regime de protecção das uniões de facto.