Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).
Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência.
Reforço dos meios humanos nas Comissões para a dissuasão toxicodependência.
Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência.
Reforço dos meios humanos nas Comissões para a dissuasão toxicodependência.