Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local.
Proibe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública.
Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos.