Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública.
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras