Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar.
Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar.
Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.º ciclo do Ensino Básico.
Revoga os Decretos-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matricula.
Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.
Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.