Segunda alteração à Lei n.ºs 13, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o redimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013)
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da CTT - Correios de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013)
Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013).
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril".