Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde.
Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de pertubação de hiperatividade com défice de atenção
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.