14.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro.
Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento
Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em Caso de Criação Líquida de Emprego.
Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro, que "Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".