Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.
Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro".
Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro".
Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro".
Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro".
Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro".