Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas.
Primeira alteração à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, altera o apoio aos Partidos, Grupos Parlamentares e Comissões Parlamentares.
Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos.
Internalização das recomendações e medidas previstas nos estudos técnicos da CE e da UTAD em sede de RECAPE, na construção da Barragem do Fridão.